Consórcio Lei Maria da Penha
  • ATUAÇÃO
    • Elaboração do anteprojeto
    • Discussão e Aprovação do PL
    • Implementação da LMP
  • NOTAS
  • MÍDIA
  • PUBLICAÇÕES
  • LINHA DO TEMPO
Escolha uma Página

IMPLEMENTAÇÃO DA LMP

2017

2017 - LEI Nº 13505 - 2017 - Atendimento à mulher vitima de violência nas DEANS

2018

LEI Nº 13641 - 2018 - Cria o art. 24-A - descumprimento de medidas protetivas de urgência.
LEI Nº 13772 - 2018 - Violação da Intimidade

2019

LEI Nº 13827-2019 Altera artigos 12 e 38
LEI Nº 13882-2019 Altera artigos 9 e 23
LEI Nº 13836-2019 - pessoa com deficiência
LEI Nº 13894-2019 E VETOS
LEI Nº 13871-2019 - resarcimento ao SUS
LEI Nº 13880-2019 - sobre armas de fogo

2020

LEI Nº 13984 - Altera o art 22 da Lei 11340-2006

OUTROS

Quadro de diferenças, primeira versão da lei x alterações
2017
2018
2019
2020
OUTROS
Projetado por André Victor