IMPLEMENTAÇÃO DA LMP 2017 2017 - LEI Nº 13505 - 2017 - Atendimento à mulher vitima de violência nas DEANS 2018 LEI Nº 13641 - 2018 - Cria o art. 24-A - descumprimento de medidas protetivas de urgência. LEI Nº 13772 - 2018 - Violação da Intimidade 2019 LEI Nº 13827-2019 Altera artigos 12 e 38 LEI Nº 13882-2019 Altera artigos 9 e 23 LEI Nº 13836-2019 - pessoa com deficiência LEI Nº 13894-2019 E VETOS LEI Nº 13871-2019 - resarcimento ao SUS LEI Nº 13880-2019 - sobre armas de fogo 2020 LEI Nº 13984 - Altera o art 22 da Lei 11340-2006 OUTROS Quadro de diferenças, primeira versão da lei x alterações 2017 2018 2019 2020 OUTROS
