IMPLEMENTAÇÃO DA LMP | Consórcio Lei Maria da Penha

IMPLEMENTAÇÃO DA LMP

2017

2017 - LEI Nº 13505 - 2017 - Atendimento à mulher vitima de violência nas DEANS

2017 - LEI Nº 13505 - 2017 - Atendimento à mulher vitima de violência nas DEANS

2018

LEI Nº 13641 - 2018 - Cria o art. 24-A - descumprimento de medidas protetivas de urgência.

LEI Nº 13641 - 2018 - Cria o art. 24-A - descumprimento de medidas protetivas de urgência.

LEI Nº 13772 - 2018 - Violação da Intimidade

LEI Nº 13772 - 2018 - Violação da Intimidade

2019

Versão final anteprojeto - 14-04 -04

Versão final anteprojeto - 14-04 -04

Versão final anteprojeto - 14-01-04

Versão final anteprojeto - 14-01-04

Versão entregue a SPM - Apresentação e Justificativa - 03-03-2004 -

Versão entregue a SPM - Apresentação e Justificativa - 03-03-2004 -

Versão do GTI encaminhada para Comissão Reforma Judiciaria - 06-10-04

Versão do GTI encaminhada para Comissão Reforma Judiciaria - 06-10-04

Versão do Consórcio - 03-03-2004

Versão do Consórcio - 03-03-2004

Versão 17ª do Anteprojeto - 02-18-2004

Versão 17ª do Anteprojeto - 02-18-2004

2020

LEI Nº 13984 - Altera o art 22 da Lei 11340-2006

LEI Nº 13984 - Altera o art 22 da Lei 11340-2006

OUTROS

Quadro de diferenças, primeira versão da lei x alterações

Quadro de diferenças, primeira versão da lei x alterações