Pelo enfrentamento a todas as formas de violência de gênero contra as mulheres

— MÍDIA

Lúcia Vânia comemora aprovação de projeto em defesa da mulher

Proposição aprovada na terça-feira cria os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e proíbe penas leves ou pecuniárias aos agressores A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) agradeceu os colegas parlamentares pela aprovação, na terça-feira, do PLC 37/06,...

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— PUBLICAÇÕES

Tecendo Fios das Críticas Feminista ao Direito no Brasil

Em maio de 2017, na ESMPU − Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília/DF −, realizou-se o workshop “Tecendo Fios para Discussão das Críticas Feministas ao Direito no Brasil: A produção teórica do direito das mulheres e o Direito Civil em uma...

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 — ÚLTIMAS NOTAS

NOTA TÉCNICA Nº 2.014, DE 2005

Nota técnica em atendimento à STC nº 200506281, da Senadora SERYS SLHESSARENKO, para elaboração antecipada de parecer favorável ao PL nº 4.559, de 2004. Nos termos da sua ementa, o PL nº 4.559, de 2004, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar...

LEI Maria da Penha:
uma história de luta e transformação

2010

Procuradoria Geral da República ajuíza a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424 que questionou a interpretação dos juízes na aplicação dos artigos 12, I, 16 e 41 da LMP.

2011

III CNPM reafirma a necessidade de priorização e implementação da Lei Maria da Penha

Criada a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), para adotar políticas nacionais e padronizadas de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como conferir maior visibilidade à violência doméstica com ações afirmativas, nos termos da Lei Maria da Penha.

CNJ expede a Resolução nº 128/2011 – Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Consórcio Lei Maria da Penha lança o livro Lei Maria da Penha Comentada em uma Perspectiva Jurídico-feminista. O livro foi publicado, em português, por uma editora comercial jurídica e em espanhol pela ONU Mulheres. Uma obra referência para os estudantes e operadores do direito que encontram nos artigos uma abordagem da Lei pautada em uma perspectiva feminista e dos direitos humanos das mulheres.

2012

O STF julga a ADI 4424 e ADC 19, declara que a Lei Maria da Penha é Constitucional, afasta a aplicação da Lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica e familiar e decide que cabe ao Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima.

Lançado o II Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2012-2015), com a repactuação com os estados e inclusão de Presidentes de Tribunais de Justiça, Procuradores Gerais de Justiça e Defensores Públicos Gerais para avançar com medidas na aplicação da Lei Maria da Penha

Instalação da CPMI da Violência contra as Mulheres. A Comissão recebe informações e denúncias e visita os Estados para conhecer e avaliar a devida implementação da Lei Maria da Penha.

Lançamento da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é Mais forte, com o objetivo de engajar operadores do sistema de justiça na aplicação da LMP

I Marcha das Vadias no DF reúne mais de dual mil pessoas pedindo o fim da violência contra as mulheres

2013

Aprovada Lei 12.845/2013 que dispõe sobre atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual.
Aprovado Relatório Final da CPMI da Violência contra as Mulheres, com apresentação de 14 proposições legislativas e recomendações para os poderes públicos no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Bancada Fundamentalista Religiosa consegue eleger um pastor para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara reforçando a ofensiva dos grupos conservadores contra os direitos das mulheres.

Lançado pela Presidenta Dilma Rousseff o Programa Mulher: Viver sem Violência (Decreto 8086/2013) tendo como um dos eixos a Casa da Mulher Brasileira, que reúne DEAM, promotoria, defensoria pública, equipe de atendimento multidisciplinar, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, central de transporte e casa de passagem em um único espaço e com funcionamento 24h.

Lançado o programa Unidades Móveis para Mulheres em Situação de Violência nas áreas rurais, oferecendo assistência jurídica, psicológica e orientação, ampliando a divulgação dos instrumentos jurídicos de proteção à mulher e possibilitando-lhes denunciar violações aos seus direitos.

2014

Sancionada a Lei nº 13.025/2014 que oficializa o Disque 180 como o telefone nacional para receber denúncias de agressões contra as mulheres.

Ampliação da Campanha Compromisso e Atitude para integração do Poder Legislativo. A adesão da Câmara e do Senado Federal ocorreu em março de 2014. No mesmo ano ocorreu a adesão do Conselho Federal da OAB e de empresas públicas e privadas.

2015

Inaugurada as primeiras Casa da Mulher de Brasília em Campo Grande-MS e Brasília-DF.

III Marcha das Margaridas – cerca de 70 mil mulheres do campo, da floresta e do cerrado marcham pela Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Lançada a Portaria Interministerial nº 288 de 25 de março de 2015 para regulamentar a atuação da SPM, MJ e MS na Atenção Humanizada às pessoas vítimas de violência sexual e publicação da Norma Técnica de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual com registro de informações e coleta de vestigíos.

Cresce a ofensiva fundamentalista no Congresso Nacional com o deputado Eduardo Cunha na presidência da Câmara dos Deputados impulsionando a votação de proposições legislativas contrárias ao direito ao aborto. Em resposta, os movimentos feministas e de mulheres de todo o Brasil vão às ruas e pedem a saída de Cunha e arquivamento de seu PL 5069/2013, que restringe o acesso das mulheres vítimas de violência sexual ao aborto legal, exigindo, dentre outros requesitos, apresentação do Boletim de Ocorrência. As manifestações ficaram marcadas como a Primavera Feminista brasileira.

CNJ lança a Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, realizada de 9 a 13 de março em todo o País para agilizar audiências e julgamentos nos processos afetos à Lei Maria da Penha e realizar atividades educativas.

Sancionada a Lei 13.104/2015 – Lei do Feminicídio, que agrava a pena contra assassino de mulheres quando o crime envolve violência doméstica, menosprezo ou discriminação contra a vítima.

I Marcha Nacional das Mulheres Negras – 10 mil mulheres negras marcham em Brasília pelo bem viver e pelo fim do racismo e lançam a Carta das Mulheres Negras de 2015.

2016

Estudante da UNB é assassinada por colega dentro do Campus. Organizações de mulheres, universidade e poder público protestam e discutem saídas para prevenção da prática do crime de feminicídio e maior proteção para as mulheres em Brasília- DF.

Marcha contra a cultura de estupro reúne cerca de cinco mil pessoas na Esplanada dos Ministérios..

IV Conferência Nacional de Políticas para Mulheres é realizada em Brasília em meio à saída definitiva de Dilma Roussef da Presidência da República diante da aprovação do impeachment contra ela pelo Congresso Nacional. Com isso, Michel Temer ocupa a Presidência da República e se tem o início do ciclo de desmonte das políticas para as mulheres e de direitos humanos com maior adoção de políticas neoliberais.

Lançamento das Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (feminicídios), em parceria da SPM, ONU Mulheres e MJ.

Lei Maria da Penha completa 10 anos de vigência e se inicia no Congresso Nacional, sob protesto das organizações feministas, o processo de várias alterações ao seu texto com a aprovação do PLC 07/2016 – que permite a autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência.

2017

Consórcio organiza o Workshop Tecendo fios às críticas feministas do direito no Brasil, realizado em Brasília na Escola Superior do Ministério Público da União.

Mulheres mães formam mais coletivos para reivindicarem a revogação da Lei de Alienação Parental e requerem justiça para continuar convivendo com seus filhos.

Promulgada a primeira a Lei modificando a LMP, Lei 13.505/2017, para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

2018

Brasil fervilha com a campanha das mulheres contra a candidatura à Presidência da República de Jair Bolsonaro. Com o grito e hastag Ele Não, mais de 700 mil pessoas ocupam as ruas de todo o país.

I Festival é pelda Vida das Mulheres! reune durante três dias no Museu Nacional, em Brasília, mil mulheres para discutir e reivindicar o direito à interrupção da gravidez de forma segura, bem como participar da audiencia pública no STF para debater a ADPF da descriminalização do aborto.

2019

Bolsonaro chega ao Palácio do Planalto, Bancada Feminina cresce e são eleitas parlamentares contrárias aos direitos das mulheres.

Marcha das Margaridas e Acampamento das mulheres indígenas – 100 mil mulheres marcham no dia 12 de agosto em Brasília e mais de 3 mil mulheres indígenas lançam a Carta das Mulheres Indígenas em resposta à ofensiva do patriarcado, neoliberalismo e recrudescimento do racismo.

Criada a Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular como estratégia para defesa dos direitos das mulheres no Congresso Nacional
Consórcio Lei Maria da Penha lança o livro Tecendo fios fios das críticas feministas do Direito no Brasil STJ no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2020

O mundo e o Brasil são surpreendidos com a pandemia da Covid-19 que impôs isolamento social, maior trabalho para as mulheres nos arranjos do cuidado e trabalho remunerado, desemprego e, em setembro, a marca de mais de 140 mil mortes no Brasil e 1 milhão em todo mundo.

Organizações integrantes do Consórcio realizam advocacy no no STF e apresentam Amicus Curie nas ADPF e ADI que questionam a constitucionalidade de leis municipais e estaduais instituidoras da “escola sem partido” e promotoras da chamada “ideologia de gênero”.