Nota pública do instituto maria da penha e do consórcio lei maria da penha pelo enfrentamento a todas as formas de violência de gênero contra as mulheres sobre a lei n. 13.827/2019

Nota Pública do Consórcio Lei Maria da Penha para manifestar desacordo à Lei n. 13.827/2019, por entendê-la contrária aos princípios constitucionais, além de obscurecer a compreensão do problema da violência doméstica e familiar.