(minuta preliminar – sem revisão da senadora) 
PARECER Nº , DE 2006 
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara 
nº 37, de 2006, do Poder Executivo, que cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher; dispõe sobre a criação 
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar 
contra a Mulher; altera o Código de Processo 
Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, 
e dá outras providências. 
RELATORA: 
I – RELATÓRIO 
Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2006, de autoria do Poder Executivo, 
que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a 
mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção 
para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e 
da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Decreto-Lei no 
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei no 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de 
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e dá outras providências. 
Apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados no dia 3 de 
dezembro de 2004, a proposição foi identificada como Projeto de Lei (PL) nº 
4.559, de 2004, e tramitou – em regime de urgência – com dois apensados, 
ambos de 2005 e de autoria do Deputado Carlos Nader: o PL nº 4.958, que 
cria o Programa de Combate à Violência contra a Mulher, e o PL nº 5.335, 
que cria programa especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às 
mulheres vítimas de violência conjugal. 

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O PL nº 4.559 passou pelo crivo de três colegiados distintos, 
antes de ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara. Na Comissão de 
Seguridade Social e Família (CSSF), foi aprovado – por unanimidade – nos 
termos do substitutivo oferecido pela relatora, Deputada Jandira Feghali. Os 
apensados, entretanto, foram rejeitados, haja vista a dimensão mais 
abrangente da nova proposta, instruída com base nos debates realizados em 
várias audiências públicas por todo o Brasil. 
Também unânime foi o parecer da Comissão de Finanças e 
Tributação (CFT), que seguiu o voto da relatora, Deputada Yeda Crusius, no 
sentido da adequação financeira e orçamentária dos três projetos e do 
substitutivo apresentado pela CSSF, com o acréscimo de duas emendas de 
redação. 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), 
por sua vez, opinou pela aprovação dos três projetos, do substitutivo da CSSF 
e das emendas da CFT, nos termos de um novo substitutivo, proposto pela 
relatora, Deputada Iriny Lopes, a fim de corrigir as falhas ainda existentes, 
escoimando a matéria dos vícios constitucionais, jurídicos e de técnica 
legislativa remanescentes. 
No Plenário da Câmara, o projeto recebeu duas novas emendas e 
foi aprovado nos termos de um terceiro substitutivo, cuja redação final é 
agora submetida à revisão do Senado. 
Nesta Casa, o projeto recebeu a denominação de PLC nº 37, de 
2006, e foi distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça e de 
Cidadania, que deve opinar sobre sua constitucionalidade, juridicidade, 
regimentalidade e mérito, antes da deliberação final do Plenário. 
A versão atual do projeto – que reforça medidas de repressão à 
violência doméstica e familiar, com ações integradas de diversas áreas do 
poder público – apresenta sete títulos. 
O primeiro deles traz, entre as disposições preliminares, a 
afirmação do direito de toda mulher de viver sem violência e de ter 
preservada sua integridade física e mental, além da menção expressa ao dever 
da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de assegurar à 
mulher o exercício efetivo de todos os direitos inerentes à pessoa humana. 

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O segundo título comporta a definição de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, caracterizando-a como violação dos direitos 
humanos, e discrimina algumas formas de que ela se reveste, a saber: 
violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 
O terceiro título, que trata da assistência à mulher em situação de 
violência doméstica e familiar, estabelece as diretrizes de uma política pública 
de prevenção, com ações articuladas do governo e de organizações nãogovernamentais. 
Essa assistência compreende não só o acesso aos benefícios 
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, mas também a 
faculdade judicial de incluir a vítima no cadastro de programas assistenciais 
do governo e de garantir-lhe seis meses de estabilidade quando for preciso 
afastar-se do emprego. Também determina atendimento qualificado por parte 
da autoridade policial, que deverá registrar a ocorrência ouvindo a vítima, 
garantir-lhe proteção, encaminhá-la para atendimento médico e médico-legal, 
fornecer-lhe transporte para local seguro e informá-la sobre os seus direitos e 
os serviços disponíveis, entre outras providências. 
O quarto título, dedicado aos procedimentos, faculta a criação de 
Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher nas diversas unidades 
federativas e reforça o papel do Ministério Público no enfrentamento desse 
tipo de violência, impondo sua atuação nas respectivas causas. Trata, ainda, 
da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, buscando 
preservar ao máximo sua incolumidade física, psíquica e patrimonial. Além 
disso, garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar 
assistência judiciária gratuita e acompanhamento jurídico em todos os atos 
processuais. 
O quinto título, por sua vez, prevê a criação de equipe de 
atendimento multidisciplinar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar 
contra a Mulher. Integrada por profissionais especializados nas áreas 
psicossocial, jurídica e de saúde, essa equipe deverá subsidiar a atuação do 
juiz, do membro do Ministério Público e do Defensor com laudos e trabalhos 
de orientação, encaminhamento e prevenção voltados para a vítima, o 
agressor e os familiares. 
O sexto título atribui às Varas Criminais, até a estruturação dos 
Juizados específicos, o acúmulo das competências cível e criminal para 
conhecer e julgar – com preferência – os casos de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, observados os procedimentos ora instituídos. 

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O último título, por seu turno, dedicado às disposições finais, 
faculta a implantação de curadorias e do serviço de assistência judiciária junto 
aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar; a criação de casas-abrigos 
para mulheres e filhos em situação de risco e de centros de educação e de 
reabilitação para os agressores. Reconhece a legitimidade de associação de 
defesa dos interesses da mulher para atuar em juízo nas causas que envolvam 
direitos transindividuais, além de impor aos órgãos oficiais do Sistema de 
Segurança a obrigação de incluir em suas bases de dados estatísticas sobre a 
violência doméstica e familiar contra a mulher. Também exclui da aplicação 
da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais os crimes que envolvam 
essa forma de violência. 
Esse título ainda altera o Código de Processo Penal, para permitir 
a decretação de prisão preventiva quando o crime envolver violência 
doméstica e familiar ou quando houver riscos à integridade física ou 
psicológica da ofendida; altera o Código Penal, para incluir o emprego de 
violência doméstica e familiar como agravante do crime e para aumentar a 
pena no caso de lesão corporal praticada nesse contexto ou contra pessoa 
portadora de deficiência; altera a Lei de Execução Penal, para permitir que o 
juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor, nos casos de 
violência doméstica contra a mulher, a programas de recuperação e 
reeducação e, finalmente, estabelece vigência para a lei na data de sua 
publicação. 
A exposição de motivos que acompanha o projeto informa que 
ele foi elaborado por um grupo de trabalho interministerial e que foi 
amplamente discutido com a sociedade civil. Lembra que a Constituição 
Federal impõe ao Estado a obrigação de “assegurar a assistência à família, na 
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a 
violência, no âmbito de suas relações”, e atribui o status de ação afirmativa ao 
enfoque privilegiado concedido à mulher, por ser esta o alvo preferencial da 
violência doméstica, que produz uma vítima de espancamento a cada quinze 
segundos no Brasil. 
O projeto não foi alvo de emendas. 
II – ANÁLISE 
De acordo com o art. 101, incisos I e II, alínea d, do Regimento 
Interno do Senado Federal, cumpre à Comissão de Constituição, Justiça e 

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Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e 
o mérito do projeto de lei em exame. 
Em termos materiais, cumpre afirmar que as disposições do PLC 
nº 37, de 2006, realmente concorrem para a concretização do dever do Estado 
de prestar assistência à família na pessoa de cada um dos seus integrantes, e 
de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, 
conforme apregoa o § 8º do art. 226 da Lei Maior. Concorrem, ainda, para a 
efetivação dos compromissos assumidos pelo Brasil ao tornar-se parte da 
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra 
a Mulher (Convenção de Belém do Pará), norma internacional integrada à 
legislação pátria pelo Decreto Legislativo nº 107, de 31 de agosto de 1995, e 
pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. 
Do ponto de vista da constitucionalidade formal, a proposta versa 
sobre matéria inserida no âmbito de competência privativa da União – nos 
termos do inciso I do art. 22 da Constituição – e não afronta o princípio da 
reserva de iniciativa. Ademais, materializa-se na espécie legislativa adequada, 
projetando-se como lei ordinária. 
Não obstante, muitos dos seus dispositivos apresentam 
imperfeições constitucionais, jurídicas e redacionais que comprometem o 
alcance dos objetivos declarados, minando a eficácia concreta da futura lei. 
Essas imperfeições podem ser sanadas se os dispositivos em que aparecem 
forem redigidos com mais clareza, precisão e ordem lógica, em observância 
aos ditames da técnica legislativa preconizados na Lei Complementar nº 95, 
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação das leis. 
A própria ementa do PLC nº 37, de 2006, deve ser ajustada para 
conformar-se melhor ao disposto no art. 5º da referida lei complementar, que 
atribui à ementa o papel de explicitar, “de modo conciso e sob a forma de 
título”, o objeto da lei. O ajuste – no presente caso – deve poupar a didática 
referência feita à Constituição e a duas convenções internacionais, mas adotar 
a designação oficial destas e suprimir a dupla identificação das leis a serem 
alteradas, circunstância que alonga desnecessariamente o tamanho da ementa. 
O art. 1º do PLC nº 37, de 2006, peca ao ampliar o escopo de 
aplicação da futura lei para toda e qualquer situação de violência contra as 
mulheres, desrespeitando a especificidade da proposta que se volta ao espaço 
doméstico e familiar. Falha, igualmente, quando vincula o vocábulo 

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“prevenção” às mulheres, e não à situação de violência doméstica e familiar. 
Além disso, erra ao fazer alusão genérica aos “tratados internacionais 
ratificados pela República Federativa do Brasil”, em vez de nomeá-los 
individualmente, como faz a ementa. 
O art. 3º atribui à família, à comunidade, à sociedade e ao poder 
público o dever de assegurar à mulher as condições para o efetivo exercício 
de uma série de direitos fundamentais, mediante ações e políticas públicas 
voltadas a garantir seus direitos humanos nas relações domésticas e familiares 
no sentido de resguardá-la de toda forma de maus-tratos. No modo como está 
redigido, ele apresenta dois problemas: é inconstitucional, por colocar a 
mulher sob a tutela da família, ignorando o princípio da igualdade consagrado 
nos arts. 5º, inciso I, e 226, § 5º, da Lei Maior; é injurídico, por imputar o 
desenvolvimento de políticas públicas não só ao poder público, mas também à 
família, à comunidade e à sociedade. Para contornar esses problemas, convém 
alterar a fórmula de redação e de apresentação do artigo, separando a garantia 
de direitos da atribuição de deveres a agentes distintos. 
O art. 5º também merece alguns reparos, a começar pela 
necessidade de harmonizar, no caput, a definição da violência doméstica e 
familiar contra a mulher com o previsto no art. 7º, o que pode ser viabilizado 
com a simples troca das conjunções utilizadas. No inciso II, impõe-se conferir 
mais precisão ao conceito de família, relacionando-o ao “parentesco”, idéia 
sobre a qual tradicionalmente está assentado, como se depreende do art. 226 
da Constituição; do art. 1.511 e seguintes do Código Civil; e dos arts. 25 e 28 
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Importa tornar também mais clara a 
redação do inciso III, que busca alcançar o agressor com quem a vítima tenha 
mantido relações amorosas no passado, com ou sem coabitação, mas que 
acaba por abranger relações que fogem ao âmbito doméstico e familiar. 
O art. 7º, por sua vez, reclama melhor redação com os seguintes 
objetivos: 1) padronizar, no inciso II, a forma singularizada dos substantivos 
referentes à violência psicológica após a palavra “mediante”, para que a 
caracterização da violência não dependa da ocorrência de mais de uma 
conduta, ou de uma conduta continuada; 2) imprimir maior precisão às 
condutas enumeradas no inciso III, relativo à violência sexual; 3) suprimir o 
termo “perda” do inciso IV, relativo à violência patrimonial, porque as 
expressões “retenção” e “destruição parcial ou total” já exprimem a idéia de 
inutilização e de extravio inerente àquele vocábulo; 4) suprimir as expressões 
“da mulher” e “contra a mulher” de todos os incisos, porquanto o caput do 

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artigo já estabelece que as formas de violência definidas são contra a mulher, 
tornando desnecessária a repetição. 
O art. 8º também demanda vários reparos, a começar pelo caput, 
que emprega desnecessariamente as expressões “governamentais” e “cada um 
em sua esfera de competência”, quando se refere às ações da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de omitir a palavra 
“ações” diante do termo “não-governamentais”, dificultando a compreensão 
do comando. Os incisos I, II e VIII, por seu turno, carecem do uso de 
preposições. Já o inciso IV – por não encerrar medida de prevenção, conforme 
indica o título a que pertence o art. 8°, e sim medida de assistência às 
mulheres já vitimadas pela violência doméstica e familiar – deve ser 
transposto para outra parte do projeto, referida adiante. Os incisos VI e X 
trazem problemas de paralelismo sintático, ao passo que o inciso VII repete a 
enunciação dos entes públicos nomeados no caput e antecipa a referência à 
capacitação permanente de seus respectivos integrantes, objeto de remissão do 
inciso posterior. O inciso IX exibe qualificação dispensável dos programas de 
educação, que já englobam as modalidades formais e não-formais. 
Note-se que o nome do Capítulo II (Da Assistência à Mulher em 
Situação de Violência) indica um escopo mais abrangente que o da futura lei, 
e não reflete a necessária uniformidade da nomenclatura utilizada na 
designação do Título III ao qual pertence (Da Assistência à Mulher em 
Situação de Violência Doméstica e Familiar). Nessa e em outras ocorrências 
semelhantes ao longo do projeto, deve-se restringir, portanto, a amplitude da 
expressão ao âmbito de incidência da lei. 
No art. 9º, impõe-se uniformizar a nomenclatura alusiva à mulher 
em situação de violência, mediante a supressão do termo “vítima”. Torna-se 
igualmente imperativo, no inciso II do § 2º, o uso da preposição que incorpora 
o artigo definido, por ser determinado o prazo a que ela se refere. Importa, 
ainda, fundir os dois períodos que formam o § 3º e inverter a seqüência do 
aparecimento dos termos “cabíveis e necessários” nele presentes, para atender 
aos princípios de clareza e ordem lógica prescritos no art. 11 da Lei 
Complementar nº 95, de 1998. 
O art. 10, por sua vez, demanda redação mais concisa, a fim de 
eliminar a repetição dos termos “hipótese” e “praticadas”. Exige, igualmente, 
a colocação das orações na ordem direta e a troca do vocábulo “protetora” por 
“protetiva”, de modo a alcançar a padronização da nomenclatura usada no 
texto para designar as medidas de urgência. 

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Algumas ressalvas também devem ser feitas ao art. 11. O caput, 
por exemplo, utiliza a expressão “autoridade ou agente policial” como se 
fizesse referência a seres distintos, ignorando tanto o fato de que o primeiro é 
gênero e o segundo, espécie, quanto o uso reiterado do primeiro termo ao 
longo do projeto. O inciso I, por seu turno, faz remissão desnecessária ao 
Código de Processo Penal, posto que o caput do art. 21 do PLC já permite ao 
magistrado decretar a prisão preventiva do agressor a qualquer tempo, a 
pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, ou ainda de ofício. O 
inciso II, por seu turno, apresenta redação confusa e desviante, pois sugere 
que a autoridade policial fica obrigada a encaminhar a vítima a três locais 
distintos, em vez de conduzi-la até onde possa ser submetida a exame médico 
e médico-legal. 
O art. 12 comporta deslizes redacionais que igualmente 
demandam reparo. O uso das expressões “máximo” (inciso III) e “no estrito” 
(inciso VII) para qualificar o prazo e cuidar do seu cumprimento, por 
exemplo, revela-se desnecessário e excessivo, porque o sentido que veiculam 
é inerente à fixação e à observância dos prazos, salvo por expressa disposição 
em contrário. De falta idêntica padece o uso do adjetivo “hábil” no § 3°, pois 
qualquer prova lícita constitui meio idôneo de comprovação. Também não se 
justifica o emprego do vocábulo “eventual” para qualificar uma possível 
representação, já que seu significado foge do contexto. Tampouco se 
fundamenta o uso de termos estranhos à nomenclatura consagrada no campo 
penal, como ocorre com “prazo de lei”, “relatório do inquérito” (inciso VII) e 
meios “aceitos” de prova (§ 3°), que devem ser substituídos por “prazo legal”, 
“autos do inquérito policial” e meios “admitidos”. Além disso, importa 
conferir maior clareza à redação dos §§ 1° e 2°, eliminando desdobramentos 
textuais inúteis, a exemplo da referência ao “nome” e à “declaração de 
situação civil” (§ 1°, inciso I), elementos inerentes à qualificação, como se 
depreende do art. 203 do Código de Processo Penal. 
O texto do art. 13 também reclama maior clareza e precisão, a 
fim de compatibilizar sua nomenclatura com a do artigo seguinte e de resolver 
um ou outro problema de paralelismo sintático. 
Ainda em nome da clareza, propõe-se a explicitação da 
competência dos juizados de que trata o art. 14. A designação destes, aliás, 
embora prescinda de poder vinculante para nomear as varas que cuidarão das 
causas relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, deve ser 

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padronizada, pois difere daquela empregada em outros dispositivos do 
projeto. 
Ao contrário da redação do art. 15, que exige apenas a supressão 
do termo “ofendida”, repetido no caput e no seu inciso I, a do art. 16 demanda 
explicação mais minuciosa quanto ao procedimento adotado, de modo a 
oferecer à ofendida as garantias necessárias ao exercício consciente do direito 
de renúncia. 
O art. 17 apresenta dois pontos problemáticos, cuja resolução 
reclama o uso de precisão lingüística. O caput faz referência ao pagamento 
isolado de multa, cuja cominação isolada só ocorre no caso de contravenção 
penal, hipótese que foge ao escopo do projeto. Sua intenção, entretanto, é 
proibir a substituição da pena privativa de liberdade – imposta aos crimes 
praticados com violência doméstica e familiar – pelo simples pagamento de 
multa, hipótese hoje acolhida no art. 44, § 2º, do Código Penal (CP). Já a 
redação confusa do parágrafo único do art. 17 do projeto induz ao 
entendimento equivocado de que a prescrição corre durante a execução da 
pena restritiva de direitos, o que não faz o menor sentido, porquanto é a 
interrupção da execução que enseja o reinício da contagem do prazo 
prescricional (art. 112, II, do CP). 
Vale dizer que a redação sugerida para o art. 17 mantém intacta a 
expressão “penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária”, apesar 
das determinações em contrário da técnica legislativa. Pretende-se, com isso, 
preservar o significado simbólico da referência à espécie de pena de prestação 
pecuniária tradicionalmente cominada nos casos de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, marcando o fim de uma era em que o agressor, 
quando muito, fica obrigado ao pagamento de cestas básicas. 
Importa fazer alguns reparos também ao art. 18, cujo caput 
repete desnecessariamente o teor do inciso III do art. 12, restringindo-o, 
porém, ao afirmar que o encaminhamento do expediente com o pedido da 
ofendida será dirigido especificamente ao Juizado de Violência Doméstica e 
Familiar, e não à autoridade judiciária. Essa redação evidencia a perspectiva 
da autoridade policial, em vez de traduzir a do juiz, cujas atribuições o art. 18 
define. Note-se, ainda, a existência de resquício da redação original do projeto 
de autoria do Executivo no inciso I, no tocante à designação obrigatória de 
audiência preliminar, que deixou de fazer sentido quando a proposta 
substitutiva retirou os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher 

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do âmbito de competência do juizado especial de pequenas causas. Trata-se, 
portanto, de referência a ser eliminada da versão atual do projeto. 
Os arts. 19 e 20 cuidam da mesma matéria (medidas protetivas de 
urgência) e devem ser fundidos, conforme preceitua o art. 11, inciso III, alínea 
b, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que manda “restringir o conteúdo de 
cada artigo da lei a um único assunto ou princípio”. Também se impõe a 
supressão do § 3º do art. 19, outro resquício do projeto original que tinha por 
pressuposto a submissão das medidas protetivas de urgência ao rito do juizado 
especial de pequenas causas. Esse dispositivo – que empresta força quase 
irrevogável à decisão liminar, “congelando-a” até o trânsito em julgado da 
matéria cível – revela diversas incongruências: é inconstitucional, por ferir os 
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do direito ao duplo grau 
de jurisdição e do poder geral de cautela do magistrado; é anti-sistêmico, por 
colidir com o disposto no art. 20, pois o juiz não poderá revogar sua decisão 
nem sequer para proferir outra mais benéfica à ofendida; é contraproducente, 
porque pode restringir a concessão das medidas liminares, solapando a 
própria razão de ser da medida protetiva de urgência. 
A redação do art. 20, aliás, veicula incoerência intra-sistêmica 
que precisa ser eliminada. Isso ocorre quando ele atribui às “partes” – 
portanto, também ao agressor – o direito de requerer novas medidas protetivas 
de urgência. Trata-se de evidente deslize redacional, pois a intenção do 
projeto não é conferir direitos ao agressor, mas sim à ofendida, para quem se 
concebe as medidas de proteção, conforme explicita a parte final do próprio 
art. 20. 
Já o parágrafo único do art. 22, nos termos em que está redigido, 
não explicita seu objetivo, pois não garante que a ofendida e o agressor sejam 
pessoalmente intimados ou notificados nem impede que ela seja levada a 
entregar a ele a intimação ou notificação. Convém, portanto, dar nova redação 
ao dispositivo, porque é justamente essa prática, ainda comum em muitos 
lugares do País, que se deseja abolir, a fim de preservar a ofendida de novos 
constrangimentos. 
O art. 23, no seu inciso I e § 2º, cuida da suspensão ou restrição 
do porte de armas, quando o correto seria tratar da suspensão e da restrição 
para o porte. Essa abordagem permitiria retirar da pessoa o direito de ter arma 
na residência ou no estabelecimento comercial próprio durante determinado 
tempo e vedar o uso de arma fora de serviço para quem tem direito ao porte 
(agentes de entidades de segurança e das Forças Armadas, entre outros), nos 

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termos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Note-se que o 
§ 2º ainda falha ao remeter apenas ao crime de desobediência (art. 330 do 
Código Penal) a conduta do superior imediato do agressor que descumpre a 
determinação judicial relativa à posse ou ao porte, que é tipificada como 
prevaricação (art. 319 do CP) caso o superior seja servidor público. Ainda 
merece ajuste a redação da alínea b do inciso III do art. 23, que veda o uso 
dos meios de comunicação para o contato com a ofendida, e não o contato em 
si. 
Importa também alterar o nome da Seção III do Capítulo II do 
Título IV do PLC nº 37, que não guarda conformidade com a nomenclatura 
utilizada ao longo do texto (mulher em situação de violência doméstica e 
familiar) nem diretamente se contrapõe ao termo “agressor”, usado na 
designação da seção anterior. 
Igualmente, cabe imprimir nova redação aos incisos I e II do art. 
24 do projeto, a fim de eliminar o emprego de sinonímia – condenado pelo 
art. 11, II, b, da Lei Complementar nº 95, de 1998 – e assim garantir maior 
precisão à norma. Convém, ainda, uniformizar as referências do art. 24 à 
mulher, ora chamada de ofendida, ora qualificada pela expressão “em situação 
de violência doméstica e familiar”, ora genericamente denominada. 
Também o inciso IV do art. 25 demanda ajustes na redação, de 
modo a elidir a afronta ao princípio do devido processo legal que se vê 
configurada na hipótese de concessão liminar de indenização por danos 
materiais. Sugere-se, então, a prestação de caução provisória, via depósito 
judicial, para fazer frente aos danos materiais causados pelo agressor contra a 
ofendida nos casos de violência doméstica e familiar. 
Os arts. 26, 28, 30 e 32 exigem pequenos reparos. No primeiro e 
no último, convém adotar a ordem direta do discurso. No segundo, deve-se 
corrigir a remissão equivocada que se faz aos arts. 21 e 22, quando as 
exceções tratadas estão expressas nos arts. 19 e 20 do PLC nº 37, de 2006, e 
agora fundidas no art. 19 do texto consolidado. No art. 30 do projeto, importa 
efetuar um ajuste de pontuação e outro de preposição, além de suprimir a 
expressão “na forma da lei”, que parece excessiva nesse caso. Defeito 
semelhante tem a expressão “em determinada área”, utilizada no art. 32 para 
restringir o termo “profissional especializado”. 
Há duas ressalvas para o art. 27 do projeto: no inciso I, convém 
substituir o termo “requerer” por “requisitar”, pois a petição de auxílio 

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policial e de serviços públicos que parte do Ministério Público tem caráter 
impositivo; no inciso II, importa definir o tipo de violência referido, 
uniformizando a nomenclatura e mantendo o dispositivo dentro do escopo do 
projeto. 
À primeira vista, o art. 34 parece ser inconstitucional, por 
determinar o acúmulo provisório das competências cível e criminal pelas 
varas criminais no tocante às causas decorrentes da prática de violência 
doméstica e familiar contra a mulher. Uma análise mais atenta, porém, revela 
sua adequação à Lei Maior, que atribui ao Poder Legislativo a legitimidade 
original para a edição de normas no seu art. 48 e imputa à União a 
competência privativa de legislar sobre matéria processual no seu art. 22, 
inciso I, exatamente como faz o dispositivo em foco. Valer dizer que, embora 
o art. 96, inciso I, da Carta Política brasileira outorgue aos tribunais a 
competência privativa para tratar, em seus regimentos internos, da 
competência dos órgãos judiciais, ele expressamente condiciona a validade 
dessas regras à observância das normas processuais, a serem elaboradas pelo 
Legislativo federal. Isso significa que a competência normativa do Judiciário 
– que é derivada – deve ser interpretada de modo restritivo. Não fosse assim, 
a lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099, de 
26 de setembro de 1995) padeceria de inconstitucionalidade, pois define 
competências jurisdicionais em vários de seus dispositivos. 
Vencida a polêmica sobre sua constitucionalidade, o art. 34 
reclama maior clareza do ponto de vista de sua redação, que se mostra 
confusa pelo acúmulo de orações reduzidas de particípio, podendo assim 
prejudicar a perfeita compreensão das regras que veicula. Para sanar esse 
problema, sugere-se criar um parágrafo único para abrigar aspectos 
complementares, em obediência ao que recomenda a Lei Complementar nº 95, 
de 1998, no seu art. 11, inciso III, alínea c e inciso I, alínea b. 
Propõe-se redação mais precisa também para o art. 36, de modo a 
garantir a uniformidade da nomenclatura utilizada, eliminar termos excessivos 
ou ambíguos, reunir a referência às diversas unidades de atendimento 
especializado à mulher num só inciso, além de incorporar ao texto do seu 
inciso I o conteúdo original do inciso IV do art. 8°, dali retirado por não 
descrever medida preventiva. 
Em relação ao art. 37, cabe registrar que a competência do Poder 
Executivo para o cumprimento das demandas legislativas criadoras de direitos 
e deveres já está prevista na Constituição. Logo, convém promover 

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13 
modificações na redação do dispositivo, para explicitar a obrigação que a 
norma pretende impor. 
O art. 38 apresenta, no caput, repetições desnecessárias do termo 
“lei”. O parágrafo único, por seu turno, refere-se ao “juízo” (foro onde se 
administra a justiça do Estado), em vez de fazer remissão ao “juiz” (órgão 
jurisdicional que executa os atos para administração da justiça). Sugere-se, 
portanto, uma redação mais curta e precisa para esse artigo. 
A redação do art. 39 também deve ser refeita, tanto para que ele 
esteja de acordo com o disposto no art. 11, inciso I, alínea c, da Lei 
Complementar nº 95, de 1998, quanto para fazer com que supere o problema 
constitucional de invasão de competência presente no seu parágrafo único. 
O art. 43 do PLC n° 37, de 2006, procura alterar o Código de 
Processo Penal, criando nova hipótese de prisão preventiva para o caso de 
crime que envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. Restringe 
a incidência dessa hipótese a duas circunstâncias: “quando houver riscos à 
integridade física ou psicológica da ofendida” e quando “for necessária para a 
boa execução das medidas protetivas de urgência”. Ora, essa redação 
desconsidera as formas de violência sexual, patrimonial e moral disciplinadas 
pelo projeto, além de trazer adjetivações desnecessárias e impróprias ao 
objetivo da norma. Para resolver esses problemas, sugere-se redação mais 
concisa, com remissão expressa à lei específica que trata da violência 
doméstica e familiar contra a mulher. 
Já o art. 44 pretende acrescentar nova circunstância agravante ao 
rol exibido no art. 61, inciso II, do Código Penal. A redação proposta por 
meio da adição da alínea m ignora, entretanto, o conteúdo da alínea f, que já 
prevê como agravante o fato de o agente prevalecer-se de relações 
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Para que o acréscimo não seja 
julgado injurídico por falta de novidade ou por desatender as normas de 
técnica legislativa, sugere-se transferir o teor da alteração, com os ajustes 
devidos, para a alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal. 
Os arts. 45 e 46 procuram alterar a redação do art. 129 do Código 
Penal, que tipifica a lesão corporal. O primeiro aumenta a pena na hipótese de 
violência doméstica, enquanto o segundo promove a inserção de nova causa 
de aumento de pena. Logo, devem ser combinados, com explícita vinculação 
entre si, para obedecer aos ditames da técnica legislativa. Ressalte-se, aliás, 
que essa solução tem o mérito de elidir a injuridicidade flagrante do art. 46, 

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14 
que pretende tutelar interesse da pessoa portadora de deficiência, matéria 
estranha ao PLC nº 37, de 2006. Lembre-se, a propósito, que o art. 7º, II, da 
Lei Complementar nº 95, de 1998, determina que “a lei não conterá matéria 
estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou 
conexão”. 
O art. 48 também exige nova redação para afastar o defeito 
jurídico que o caracteriza, visto que o art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 
1998, somente permite vigência imediata para leis de pequena repercussão. 
Como não é esse o caso, mas existe o desejo de que as disposições do projeto 
entrem logo em vigor, sugere-se a adoção de um prazo de vacância de 
quarenta e cinco dias a partir da publicação da lei. 
Registre-se, ainda, que o texto consolidado busca resolver outros 
pequenos problemas gramaticais dispersos ao longo do projeto, a exemplo do 
uso reiterado da preposição “dentre” no lugar de “entre”, da ambigüidade 
decorrente do uso de pronome possessivo e da falta de nomenclatura uniforme 
para designar a autoridade judiciária. 
Vale dizer que as alterações propostas foram instruídas pelo 
cuidado permanente de manter intacto o mérito do projeto aprovado na 
Câmara dos Deputados e visam tão-somente proporcionar maior clareza, e 
conseqüente eficácia, para uma lei de grande relevância social. 
Ressalte-se, por último, que o texto consolidado reduziu de 48 
para 46 o número de artigos do projeto, ao fundir o teor dos arts. 19 e 20, de 
um lado, e 45 e 46, do outro. Espera-se que a forma mais enxuta do texto não 
transmita a impressão equivocada de que houve perda de conteúdo no 
trabalho de revisão do Senado Federal. 
III – VOTO 
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PLC nº 37, de 
2006, nos termos do seguinte texto consolidado, como faculta o § 6° do art. 
133 do Regimento Interno do Senado Federal: 

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15 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 37, DE 2006 
Cria mecanismos para coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 
do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da 
Convenção sobre a Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação contra as Mulheres e da 
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e 
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe 
sobre a criação dos Juizados de Violência 
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o 
Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei 
de Execução Penal; e dá outras providências. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a 
violência doméstica contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da 
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas 
de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, 
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados 
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a 
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e 
estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar. 
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, 
orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos 
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as 
oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde 
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. 

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16 
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o 
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à 
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao 
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência 
familiar e comunitária. 
§ 1° O poder público desenvolverá políticas que visem garantir 
os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e 
familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
§ 2° Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as 
condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no 
caput. 
Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins 
sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
TÍTULO II 
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e 
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe 
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou 
patrimonial: 
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o 
espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, 
inclusive as esporadicamente agregadas; 
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade 
formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por 
laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; 
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor 
conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de 
coabitação. 

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17 
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo 
independem de orientação sexual. 
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher 
constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 
CAPÍTULO II 
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 
CONTRA A MULHER 
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a 
mulher, entre outras: 
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que 
ofenda sua integridade ou saúde corporal; 
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta 
que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe 
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou 
controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, 
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, 
perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e 
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo 
à saúde psicológica e à autodeterminação; 
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a 
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não 
desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza 
a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a 
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, 
à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno 
ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e 
reprodutivos; 
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta 
que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, 
instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou 
recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que 
configure calúnia, difamação ou injúria. 

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18 
TÍTULO III 
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR 
CAPÍTULO I 
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO 
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais, 
tendo por diretrizes: 
I – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério 
Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, 
assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; 
II – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras 
informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, 
concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência 
doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem 
unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas 
adotadas; 
III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores 
éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis 
estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, 
de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e 
no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; 
IV – a implementação de atendimento policial especializado para 
as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; 
V – a promoção e a realização de campanhas educativas de 
prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao 
público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos 
instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; 
VI – a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou 
outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou 
entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a 

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19 
implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar 
contra a mulher; 
VII – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da 
Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes 
aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de 
raça ou etnia; 
VIII – a promoção de programas educacionais que disseminem 
valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a 
perspectiva de gênero e de raça ou etnia; 
IX – o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de 
ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de 
gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar 
contra a mulher. 
CAPÍTULO II 
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR 
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência 
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os 
princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no 
Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre 
outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando 
for o caso. 
§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em 
situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas 
assistenciais do governo federal, estadual e municipal. 
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência 
doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: 
I – acesso prioritário à transferência do local de trabalho quando 
servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; 
II – estabilidade, pelo prazo de seis meses, por motivo de 
afastamento do emprego. 
§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e 
familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do 
desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de 

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20 
contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente 
Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) 
e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência 
sexual. 
CAPÍTULO III 
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL 
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência 
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar 
conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais 
cabíveis. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao 
descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. 
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência 
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: 
I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando 
de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; 
II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao 
Instituto Médico Legal; 
III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para 
abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; 
IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a 
retirada dos pertences dela do local da ocorrência ou do domicílio familiar; 
V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e 
os serviços disponíveis. 
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar 
contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial 
adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles 
previstos no Código de Processo Penal: 
I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a 
representação a termo, se apresentada; 

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21 
II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do 
fato e de suas circunstâncias; 
III – remeter, no prazo de quarenta e oito horas, expediente 
apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas 
protetivas de urgência; 
IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da 
ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; 
V – ouvir o agressor e as testemunhas; 
VI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos 
sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de 
prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; 
VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao 
juiz e ao Ministério Público. 
§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade 
policial e deverá conter: 
I – qualificação da ofendida e do agressor; 
II – nome e idade dos dependentes; 
III – descrição sucinta do fato e das medidas protetivas 
solicitadas pela ofendida. 
§ 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido 
no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis 
em posse da ofendida. 
§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou 
prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. 
TÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas 
cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar 
contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e 

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22 
Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e 
ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. 
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a 
Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, 
poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos 
Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes 
da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos 
cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: 
I – do seu domicílio ou de sua residência; 
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda; 
III – do domicílio do agressor. 
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à 
representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à 
representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal 
finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. 
Parágrafo único. Antes do acolhimento da renúncia, o juiz 
determinará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o 
atendimento multidisciplinar previsto nos arts. 30 e 31 desta Lei, sempre que 
o caso exigir, principalmente quando: 
I – houver crianças e adolescentes vulneráveis, observando-se o 
disposto no inciso I do art. 35 desta Lei; 
II – houver suspeita de intimidação da ofendida pelo agressor ou 
outra pessoa; 
III – existir imputação precedente de prática de violência 
doméstica e familiar contra o agressor; 
IV – forem os fatos motivados por uso de álcool ou de substância 
entorpecente. 
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica 
e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação 
pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento 
isolado de multa. 

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23 
CAPÍTULO II 
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, 
caberá ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas: 
I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as 
medidas protetivas de urgência; 
II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de 
assistência judiciária, quando for o caso; 
III – comunicar ao Ministério Público para que adote as 
providências cabíveis. 
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser 
concedidas pelo juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou a 
pedido da ofendida. 
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas 
de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do 
Ministério Público. 
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou 
cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de 
maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem 
ameaçados ou violados. 
§ 3º Poderá o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério 
Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de 
urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da 
ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. 
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução 
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de 
ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da 
autoridade policial. 
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, 
no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como 
de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 

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24 
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais 
relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da 
prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor 
público. 
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou 
notificação ao agressor. 
Seção II 
Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor 
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar 
contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao 
agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de 
urgência, entre outras: 
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com 
comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003; 
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a 
ofendida; 
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: 
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, 
fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; 
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por 
qualquer meio de comunicação; 
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a 
integridade física e psicológica da ofendida; 
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, 
ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; 
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios. 
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação 
de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da 
ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser 
comunicada ao Ministério Público. 
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o 
agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 
10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, 

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25 
corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e 
determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do 
agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de 
incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. 
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de 
urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força 
policial. 
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, 
o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei nº 5.869, de 11 de 
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). 
Seção III 
Das medidas protetivas de urgência à ofendida 
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras 
medidas: 
I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial 
ou comunitário de proteção ou de atendimento; 
II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes 
ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; 
III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo 
dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. 
IV – determinar a separação de corpos. 
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade 
conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá 
determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: 
I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à 
ofendida; 
II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de 
compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa 
autorização judicial; 
III – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao 
agressor; 

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26 
IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, 
por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e 
familiar contra a ofendida. 
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente 
para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas 
causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra 
a mulher. 
Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras 
atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, 
quando necessário: 
I – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de 
educação, de assistência social e de segurança, entre outros; 
II – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de 
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, 
de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a 
quaisquer irregularidades constatadas; 
III – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a 
mulher. 
CAPÍTULO IV 
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a 
mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar 
acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. 
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência 
doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de 
Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, 
mediante atendimento específico e humanizado. 

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27 
TÍTULO V 
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR 
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a 
Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de 
atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados 
nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. 
Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre 
outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer 
subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, 
mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de 
orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a 
ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos 
adolescentes. 
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais 
aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional 
especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento 
multidisciplinar. 
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta 
orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe 
de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência 
Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as 
competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da 
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as 
previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual 
pertinente. 

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Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas 
varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput. 
TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das 
curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária. 
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios 
poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: 
I – centros de atendimento integral e multidisciplinar para 
mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e 
familiar; 
II – casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes 
menores em situação de violência doméstica e familiar; 
III – delegacias, núcleos de defensoria, serviços de saúde e 
centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em 
situação de violência doméstica e familiar; 
IV – programas e campanhas de enfrentamento da violência 
doméstica e familiar; 
V – centros de educação e de reabilitação para os agressores. 
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e 
aos princípios desta Lei. 
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais 
previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério 
Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo 
menos um ano, nos termos da legislação civil. 
Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser 
dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com 
representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. 

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Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar 
contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do 
Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados 
e informações relativo às mulheres. 
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos 
Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais 
para a base de dados do Ministério da Justiça. 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis 
orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em 
cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras 
decorrentes dos princípios por ela adotados. 
Art. 41. Nos crimes praticados com violência doméstica e 
familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a 
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 
1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso 
IV: 
“Art. 313 ...................................................................................... 
....................................................................................................... 
IV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a 
mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das 
medidas protetivas de urgência.(NR)”. 
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 61. ....................................................................................... 
....................................................................................................... 
II – ................................................................................................ 
....................................................................................................... 
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações 
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência 
contra a mulher na forma da lei específica; 
........................................................................................... (NR)”. 

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Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 129. ..................................................................................... 
........................................................................................................ 
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, 
irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha 
convivido, ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, 
familiares, de coabitação, de hospitalidade ou de intimidade. 
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 
....................................................................................................... 
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de 
1/3 (um terço) se o crime for cometido contra pessoa portadora de 
deficiência. (NR)”. 
Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei 
de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 152. ....................................................................................... 
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a 
mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do 
agressor a programas de recuperação e reeducação. (NR)”. 
Art. 46. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua 
publicação. 
Sala da Comissão, 
, Presidente 
, Relatora