Nota Técnica sobre PLS em tramitação no Congresso Nacional sobre medidas de enfrentamento à Violência Doméstica em contexto da Pandemia do COVID-19

por | set 28, 2020 | NOTAS | 0 Comentários

O Consórcio Lei Maria da Penha divulga Nota Técnica referente aos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional sobre medidas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, no contexto do distanciamento social, decorrente da vigência do Estado de Calamidade Pública instituído pelo Decreto nº 6/2020.

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