NOTA PÚBLICA DO INSTITUTO MARIA DA PENHA E DO CONSÓRCIO LEI MARIA DA PENHA PELO ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA AS MULHERES SOBRE A LEI N. 13.827/2019

por | set 28, 2020 | NOTAS | 0 Comentários

Nota Pública do Consórcio Lei Maria da Penha para manifestar desacordo à Lei n. 13.827/2019, por entendê-la contrária aos princípios constitucionais, além de obscurecer a compreensão do problema da violência doméstica e familiar.

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